Autoritarismo e fragmentação da educação

CÉSAR A. MINTO, MAURO A. P. DIAS DA SILVA e MILTON V. DO PRADO JÚNIOR

No que se refere às universidades públicas, ressaltam as medidas destinadas a intervir na sua autonomiaO NOVO governo do Estado de São Paulo tem surpreendido a sociedade, desde o primeiro dia de mandato, com um conjunto de decretos que, no mínimo, causam apreensão, sobretudo por centralizar ainda mais o poder no Executivo, em movimento contrário ao ideal de um Estado democrático de Direito. No que se refere às universidades públicas, ressaltam as medidas destinadas a intervir na autonomia universitária. Abordamos aqui cinco desses decretos.
O decreto nº 51.460 (1º/1) causa maior fragmentação da área: a educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio) fica na Secretaria da Educação; o Centro Paula Souza (Ceeteps) é desmembrado da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento (onde também foi alocada a Fapesp -Fundação de Amparo à Pesquisa); e a educação superior vai para a recém-criada Secretaria de Ensino Superior. Nada mais emblemático, pois revela a opção de nem sequer criar um sistema de educação superior -aliás, até ignora que o Ceeteps realiza ensino superior (o tecnológico). O decreto nº 51.461 (1º/1), que organiza a Secretaria de Ensino Superior, preocupa tanto pelo que diz quanto pelo que omite. Ao definir seu "campo funcional", enfatiza a "pesquisa operacional" (aplicada), sem nenhuma referência à pesquisa básica ou à indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão -tripé que caracteriza as universidades. Ressalta a formação tecnológica, mas não se preocupa com a formação ampla, aquela com vistas "ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", conforme a LDB. Não trata do financiamento desse ensino nem dos problemas causados por sucessivos governos: insuficiência de recursos; mistura ilegítima de contas: desconto da habitação antes do repasse do ICMS às universidades, recolhimento previdenciário à custa da educação ativa, dentre outros. O decreto nº 51.471 (2/1) veda, por tempo indeterminado, a admissão ou contratação no âmbito do Estado, centralizando-as por meio da Secretaria de Gestão Pública. Tal atitude, aliada à exigência de cadastramento dos servidores (desconfia dos antecessores?), aponta para um "enxugamento da máquina" que pode resultar em maior privatização dos serviços públicos essenciais, assim como em maior precarização e terceirização do trabalho. O decreto nº 51.636 (9/3) obriga as universidades a ingressar no Siafem/ SP (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios), ignorando que elas dispõem de sistemas autônomos de gestão de recursos e que prestam contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado. Tal medida castra -em definitivo- a autonomia das universidades estaduais paulistas, garantida no artigo 207 da Constituição Federal. O decreto nº 51.660 (14/3) institui a Comissão de Política Salarial (CPS), composta pelos secretários da Fazenda, de Economia e Planejamento, de Gestão Pública, do Emprego e Relações do Trabalho e o procurador-geral do Estado. Estabelece que a CPS defina as diretrizes de política salarial e que a Secretaria de Gestão Pública conduza as negociações salariais com as entidades dos servidores da administração direta e das autarquias (caso das universidades). Assim, as negociações antes realizadas entre o Fórum das Seis (que congrega entidades representativas de docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes das três universidades estaduais e do Ceeteps) e o Cruesp (Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo) terão que ser submetidas à Secretaria de Gestão Pública. Tal cenário agrava-se devido à constante isenção fiscal concedida pelo Executivo e à freqüente sonegação fiscal não combatida a contento pelos poderes públicos. Tudo isso sem esquecer que Lembo/Serra vetaram na LDO para 2007 o acréscimo de mísero 1% da receita de impostos para a educação pública em geral no Estado de São Paulo. Diante das tendências fortemente centralizadoras do governo do Estado, o mínimo que a sociedade pode esperar é que o Legislativo faça prevalecer sua independência ante o Executivo e que os reitores assumam a autonomia constitucionalmente outorgada às universidades.

CÉSAR AUGUSTO MINTO, 57, professor doutor da Faculdade de Educação da USP, é presidente da Adusp (Associação dos Docentes da USP). MAURO ANTÔNIO PIRES DIAS DA SILVA, 56, professor doutor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, é presidente da Adunicamp (Associação dos Docentes da Unicamp). MILTON VIEIRA DO PRADO JÚNIOR, 39, professor doutor da Faculdade de Ciências da Unesp (Bauru), é presidente da Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp).